ACÓRDÃO Nº 6638/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6638/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria
Áurea Zampronha Moraes:
1. Processo TC-013.238/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Enedina das Graças Meirelis Belém (056.***.***-49); Maria
Áurea Zampronha Moraes (153.***.***-00); Maria dos Reis Bispo (247.***.***-87);
Merico Rodrigues Chaveiro (277.***.***-34); Noêmia Lúcia Rosa da Silva (309.346.051-
49); Sara Geovana Silva Chaveiro (702.***.***-22).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Goiás
encaminhe o mapa de tempo de serviço do sr. Marcello da Cunha Moraes;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique:
1.7.2.1. a correção do adicional por tempo de serviço concedido ao sr.
Marcello da Cunha Moraes;
1.7.2.2. a legalidade da acumulação de cargos por parte do sr. Marcello da
Cunha Moares.