ACÓRDÃO Nº 6831/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6831/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos por Raimundo
Nonato de Queiroz contra o Acórdão 4.505/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou
improcedente representação a respeito de possíveis irregularidades em curso na Caixa
Econômica Federal (Caixa), relacionadas a contrato de operação de crédito.
Considerando que o embargante não indica a existência de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida;
Considerando que a operação de crédito ainda será precedida de análise das
áreas especializadas, no âmbito interno da Caixa, com a prévia verificação de limites e
condições pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não sendo possível que o TCU atue de
forma substitutiva ao procedimento a ser realizado pelo agente financeiro e pela STN;
Considerando que "a omissão a reclamar os embargos de declaração com o
objetivo de completar a deliberação deve ser o próprio julgado e não elemento novo
colacionado pelo interessado" (Acórdão 4345/2008-TCU-1ª Câmara, rel. E. Ministro Marcos
Vinicios Vilaça);
Considerando que os "embargos de declaração não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida,
quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do
art. 1.022 do CPC" (EDcl no REsp 1549458, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j.
11/4/2022);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso IV,
alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de
declaração opostos por Raimundo Nonato de Queiroz contra o Acórdão 4.505/2024-TCU-
1ª Câmara.
1. Processo TC-008.459/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Raimundo Nonato de Queiroz (096.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão (5023/OAB-RN),
representando Raimundo Nonato de Queiroz; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF),
Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP),
representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.