ACÓRDÃO Nº 6663/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6663/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Sandra
Mara Dias Ramos e Sônia Marísia Dias Ramos:
1. Processo TC-035.058/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ananite Georgete Cardoso de Paiva (009.***.***-80);
Georgete Cardoso de Paiva (062.***.***-60); Jânia Georgete Cardoso de Paiva Mendes
(082.***.***-17); Leia Gonçalves do Nascimento (602.***.***-15); Maria dos Santos
Melo da Silva (074.***.***-67); Marilene Gomes Vieira (607.***.***-68); Odett de Souza
Reis (815.***.***-20); Sandra Mara Dias Ramos (724.***.***-68); Sônia Marísia Dias
Ramos (823.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:
1.7.1.1. a legalidade do cômputo do tempo decorrido no período de
6/10/1964 a 10/3/1980 como se atividade fosse, tendo em vista a idade do militar;
1.7.1.2. a regularidade do adicional por tempo de serviço deferido.