PORTARIA MPA Nº 323, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 323, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece cotas e regras para destinação da
capacidade de produção remanescente, determinada
pela capacidade de suporte, estabelecida pela Outorga
da ANA nº 1.843, de 14 de setembro de 2021, para
cessão de uso de águas da União para fins de
aquicultura no reservatório da UHE de Furnas, no
estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto
na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no
Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo n°
00350.001466/2024- 38, resolve:
Art. 1° Ficam estabelecidas cotas, para destinação da capacidade de produção
remanescente de 15.000 (quinze mil) toneladas de peixes por ano, para o reservatório da Usina
Hidrelétrica (UHE) de Furnas, no estado de Minas Gerais.
Art. 2° A capacidade de produção remanescente citada no Art. 1º está contemplada
na capacidade de suporte determinada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico,
na Outorga de Direito de Uso nº 1.843, de 14 de setembro de 2021, que foi calculada a partir de
estudo de aporte de fósforo advindo da atividade de aquicultura em águas da União.
Art. 3° As cotas referidas no art. 1º desta Portaria:
I - 5.000 (cinco mil) toneladas para projetos de pequeno porte, com produção de
até 100 (cem) toneladas de peixe por ano;
II - 10.000 (dez mil) toneladas para projetos de médio e grande porte, com
solicitação de produção superior a 100 (cem) toneladas de peixe por ano, até, no máximo,
1.000 (mil) toneladas de peixe por ano.
Art. 4º As solicitações deverão contemplar todos os requisitos estabelecidos na
Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, sob pena de indeferimento.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a
plataforma gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-
de-uso-do-espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-parafins-de-aquicultura.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA