ACÓRDÃO Nº 6548/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6548/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.797/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE (09.597.351/0001-04).
3.1. Responsável: Teresa Cristina Levay de Carvalho Reis (157.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Expedito Braga Lima Júnior (62.744/OAB-DF),
representando Teresa Cristina Levay de Carvalho Reis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Comando da 11ª Região Militar - MD/CE em desfavor de Teresa
Cristina Levay de Carvalho Reis em razão de acumulação, no período 1º/8/2005 a
1º/8/2017, de pensão militar, proventos de aposentadoria e pensão por morte paga pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento Interno,
em:
9.1. julgar irregulares as contas de Teresa Cristina Levay de Carvalho Reis,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/8/2005 .1.888,50 .1/9/2011 .3.388,50
. .1/9/2005 .1.888,50 .1/10/2011 .3.388,50
. .1/10/2005 .1.888,50 .1/11/2011 .3.388,50
. .1/11/2005 .2.134,50 .1/12/2011 .3.388,50
. .1/12/2005 .2.134,50 .1/1/2012 .3.388,50
. .1/1/2006 .2.134,50 .1/2/2012 .3.388,50
. .1/2/2006 .2.134,50 .1/3/2012 .3.388,50
. .1/3/2006 .2.134,50 .1/4/2012 .3.388,50
. .1/4/2006 .2.134,50 .1/5/2012 .3.388,50
. .1/5/2006 .2.134,50 .1/6/2012 .3.388,50
. .1/6/2006 .2.134,50 .1/7/2012 .3.388,50
. .1/7/2006 .2.134,50 .1/8/2012 .3.388,50
. .1/8/2006 .2.347,50 .1/9/2012 .3.388,50
. .1/9/2006 .2.347,50 .1/10/2012 .3.388,50
. .1/10/2006 .2.347,50 .1/11/2012 .3.388,50
. .1/11/2006 .2.347,50 .1/12/2012 .3.388,50
. .1/12/2006 .2.347,50 .1/1/2013 .3.388,50
. .1/1/2007 .2.347,50 .1/2/2013 .3.388,50
. .1/2/2007 .2.347,50 .1/3/2013 .3.699,00
. .1/3/2007 .2.347,50 .1/4/2013 .3.699,00
. .1/4/2007 .2.347,50 .1/5/2013 .3.699,00
. .1/5/2007 .2.347,50 .1/6/2013 .3.699,00
. .1/6/2007 .2.347,50 .1/7/2013 .3.699,00
. .1/7/2007 .2.347,50 .1/8/2013 .3.699,00
. .1/8/2007 .2.347,50 .1/9/2013 .3.699,00
. .1/9/2007 .2.347,50 .1/10/2013 .3.699,00
. .1/10/2007 .2.347,50 .1/11/2013 .3.699,00
. .1/11/2007 .2.347,50 .1/12/2013 .3.699,00
. .1/12/2007 .2.347,50 .1/1/2014 .3.699,00
. .1/1/2008 .2.347,50 .1/2/2014 .3.699,00
. .1/2/2008 .2.347,50 .1/3/2014 .4.036,50
. .1/3/2008 .2.347,50 .1/4/2014 .4.036,50
. .1/4/2008 .2.347,50 .1/5/2014 .4.036,50
. .1/5/2008 .2.575,50 .1/6/2014 .4.036,50
. .1/6/2008 .2.575,50 .1/7/2014 .4.036,50
. .1/7/2008 .2.688,00 .1/8/2014 .4.036,50
. .1/8/2008 .2.688,00 .1/9/2014 .4.036,50
. .1/9/2008 .2.688,00 .1/10/2014 .4.036,50
. .1/10/2008 .2.806,50 .1/11/2014 .4.036,50
. .1/11/2008 .2.806,50 .1/12/2014 .4.036,50
. .1/12/2008 .2.806,50 .1/1/2015 .4.036,50
. .1/1/2009 .2.806,50 .1/2/2015 .4.036,50
. .1/2/2009 .2.806,50 .1/3/2015 .4.405,50
. .1/3/2009 .2.806,50 .1/4/2015 .4.405,50
. .1/4/2009 .2.806,50 .1/5/2015 .4.405,50
. .1/5/2009 .2.806,50 .1/6/2015 .4.405,50
. .1/6/2009 .2.806,50 .1/7/2015 .4.405,50
. .1/7/2009 .3.084,00 .1/8/2015 .4.405,50
. .1/8/2009 .3.084,00 .1/9/2015 .4.405,50
. .1/9/2009 .3.084,00 .1/10/2015 .4.405,50
. .1/10/2009 .3.084,00 .1/11/2015 .4.405,50
. .1/11/2009 .3.084,00 .1/12/2015 .4.405,50
. .1/12/2009 .3.084,00 .1/1/2016 .4.405,50
. .1/1/2010 .3.084,00 .1/2/2016 .4.405,50
. .1/2/2010 .3.084,00 .1/3/2016 .4.405,50
. .1/3/2010 .3.084,00 .1/4/2016 .4.405,50
. .1/4/2010 .3.084,00 .1/5/2016 .4.405,50
. .1/5/2010 .3.084,00 .1/6/2016 .4.405,50
. .1/6/2010 .3.084,00 .1/7/2016 .4.405,50
. .1/7/2010 .3.388,50 .1/8/2016 .4.648,00
. .1/8/2010 .3.388,50 .1/9/2016 .4.648,00
. .1/9/2010 .3.388,50 .1/10/2016 .4.648,00
. .1/10/2010 .3.388,50 .1/11/2016 .4.648,00
. .1/11/2010 .3.388,50 .1/12/2016 .4.648,00
. .1/12/2010 .3.388,50 .1/1/2017 .4.930,00
. .1/1/2011 .3.388,50 .1/2/2017 .4.930,00
. .1/2/2011 .3.388,50 .1/3/2017 .4.930,00
. .1/3/2011 .3.388,50 .1/4/2017 .4.930,00
. .1/4/2011 .3.388,50 .1/5/2017 .4.930,00
. .1/5/2011 .3.388,50 .1/6/2017 .4.930,00
. .1/6/2011 .3.388,50 .1/7/2017 .4.930,00
. .1/7/2011 .3.388,50 .1/8/2017 .4.930,00
. .1/8/2011 .3.388,50 . .
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser
recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento se este for efetuado após o vencimento;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação
perante o Tribunal do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas
em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. recomendar ao Comando do Exército que estabeleça, se ainda não o fez,
procedimentos administrativos automatizados, quando requeridas pensões militares
mediante, por exemplo, intercâmbio de dados relativos a pensões e aposentadorias pagas
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, de forma a cumprir o previsto no art. 29 da
Lei 3.765/1960;
9.7. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando da 11ª Região Militar
- MD/CE e à Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6548-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.