ACÓRDÃO Nº 6626/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6626/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-016.805/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Reinaldo dos Santos Halm (564.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Brasileiro de Museus que informe as atribuições
do cargo de Técnico ocupado pelo sr. Reinaldo dos Santos Halm e aponte os normativos
de regência, de modo a se apurar a legalidade da acumulação de cargos públicos por
parte do interessado e, consequentemente, da presente concessão.