ACÓRDÃO Nº 6830/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6830/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b",
e 217 do RI/TCU, em autorizar o parcelamento do débito à Sra. Sheila Castro Cordeiro
Leite, em 20 (vinte) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em
vigor, alertando à responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).
1. Processo TC-017.857/2024-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Sheila Castro Cordeiro Leite (324.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pinheiro - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Renan Castro Cordeiro Leite (19917/OAB-MA),
representando Sheila Castro Cordeiro Leite.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.