ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.170, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.170, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.245748/2024-08 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 11.105.698/0001-26.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
transportes, portos organizados e instalações portuárias, denominado "Terminal de Cargas
Porto Velho II", aprovado pela Portaria nº 409, de 14.09.2023 do Ministério de Portos e
Aeroportos, localizado no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, com estimativas
de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Cargill Agrícola S/A.,
CNPJ 60.498.706/0001-57, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR nº 128, de 29.01.2024 (publicado no DOU em 01.02.2024).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do
projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.171,
DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com
base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31
de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.599, de 23 de março
de 2012, e alterações, o Decreto n° 7.729, de 25 de maio de 2012, e alterações, e a
Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, e alterações, e
considerando o contido no processo administrativo 13031.650867/2023-90 declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), a Pessoa Jurídica MSA EMPRESA
CINEMATOGRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.608.600/0001-25, nos exatos termos do
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 49, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para a Transportadora que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.700066/2021-19, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiária a transportadora WEST AIR CARGO LTDA.,
CNPJ nº 02.743.895/0001-80, para as rotas que tenham como origem o recinto
alfandegado de código 8.91.11.01 ou 0000000 (no caso de carga pátio), sob jurisdição da
ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, e como destino Universal Armazéns
Gerais e Alfandegados Ltda. (CLIA/Jacareí/SP), CNPJ nº 96.237.037/0004-50, RA 8.94.30.01,
sob jurisdição da Alfândega da RFB em São Paulo.
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de
simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas unidades
de origem e destino para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições
impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º
do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora WEST AIR CARGO LTDA., inscrita no
CNPJ nº 02.743.895/0001-80, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas e as do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a transportadora WEST AIR CARGO LTDA., inscrita no CNPJ nº
02.743.895/0001-80, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Despacho n° 148 E, de 18 de dezembro de 2023, do Diretor-Presidente da Agência Nacional do
Cinema ANCINE, publicado no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2023.
. .Projeto: .Modernização Araújo (MSA) Piracicaba/SP
. .Categoria: .Modernização ou Atualização Tecnológica de Complexos de Exibição
Cinematográfica
. .Objeto: .Modernização do Complexo Cinematográfico Cine Araújo Shopping Piracicaba,
localizado à Avenida Limeira, n° 722, Vila Rezende, CEP: 13.414-018, Piracicaba
SP.
Art. 2° A suspensão de que trata o art. 2° da IN 1.446/2014 pode ser usufruída nas
aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo ao Decreto n° 7.729/2012
vinculadas ao projeto aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 31 de
dezembro de 2024, conforme art. 1° da Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de 2018.
Art. 3° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso I da IN 1.446/2014, a
pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que
aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica
adquirente e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal
correspondente.
Art. 4° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso II da IN 1.446/2014, o
estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer constar na nota fiscal o número
do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à
pessoa jurídica adquirente e a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do
dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Art. 5° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade Fiscal
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria
ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 6° Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá solicitar,
no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de conclusão, o cancelamento da habilitação.
Art. 7° Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do projeto de
modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação dos
complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins diversos
dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.172,
DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redaçãodada
pelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.2º
e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art.
303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.059275/2024-10, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica GEO ELETRICA TAMBOARA BIOENERGIA LTDA, CNPJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 24, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga o prazo do alfandegamento conferido a
instalações portuárias localizadas dentro do Porto
Organizado de Paranaguá
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida por meio do inc.
I do art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e do inc. II do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, nos termos e condições propostos pela norma de
regência do alfandegamento de locais e recintos no âmbito da RFB e, ainda, à vista do que
consta do processo nº 10907.002614/2001-65, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 122, de 20 de agosto de
2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 8 de fevereiro de 2025, em
favor do estabelecimento filial nº 3 da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., CNPJ
60.498.706/0003-19, as instalações portuárias especializadas na movimentação e
armazenagem de granéis sólidos vegetais para exportação, localizadas dentro da área do Porto
Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº. D. Pedro II, Paranaguá (PR), posição
georreferenciada LAT -25.505405 e LONG -48.517371, compostas por silos horizontais
(armazéns), moegas, tombadores, e demais estruturas e equipamentos acessórios, com um
montante de área alfandegada de 20.784 m², em conformidade com o disposto no Contrato de
Transição nº 043/2024, celebrado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
APPA e a interessada em 26 de junho de 2024." (NR)
Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado ADE
SRRF09 nº 122, de 2021.
Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
12.415.018/0002-14, relativamente ao projeto Ampliação da capacidade de produção de
biometano, no município de Tamboara, enquadrado ao REIDI pela PORTARIA Nº
127/SNPGB/MME, de 16 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U nº 13, de 18 de janeiro
de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, objeto do ofício nº 914/2022/SPC-
CAT/SPC/SNP-RJ-e, de 14/10/2022, de sua titularidade, matrícula CNO não informada, com
período de execução inicialmente previsto de 03/05/2023 a 30/11/2023.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO