ACÓRDÃO Nº 6561/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6561/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.623/2023-5
1.1. Apenso: TC 019.333/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Embargante: Regina Lúcia Bosque (513.***.***-20), servidora aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Regina Lúcia Bosque, ex-analista judiciária do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF-1), ao Acórdão 3.557/2024 - 1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 3.482/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal sua
aposentadoria em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que:
9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, referida no item 1.7.2.1 do Acórdão 3.482/2023 - 1ª
Câmara, deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1/2/2023, estabelecido na Lei 14.523/2023;
9.3.2. após essa providência, eventual saldo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024
e 1/2/2025, pela Lei 14.523/2023.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6561-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.