ACÓRDÃO Nº 6820/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6820/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio CV/SE 02000/2008, que tinha por objeto a execução de serviços de Assessoria
Técnica, Social e Ambiental, elaboração de cinco Planos de Recuperação de
Assentamentos (PRA) e capacitações em dezessete Projetos de Assentamento da Reforma
Agrária.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo, com anuência do MP/TCU,
ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três
anos entre o Ofício/INCRA/SE/G/A/n. 1869/2014, de 18/12/2014 (peça 46) e o Ofício
39449/2018/SR (23) SE-A/SR (23) SE/INCRA-INCRA, de 11/9/2018 (peça 47);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-013.403/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário
de Sergipe - Deagro/SE (extinto) (07.007.046/0001-81); Estado de Sergipe - Secretaria de
Estado da Agricultura Desenvolvimento Agrário e da Pesca (13.128.798/0024-90); Jefferson
Feitoza de Carvalho (141.***.***-87); Paulo Carvalho Viana (051.***.***-00).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.