ACÓRDÃO Nº 6566/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando
a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela associada a decisão judicial ("índice de 3,17%"; Lei 8.880/1994) indevidamente incluída no cálculo inicial dos proventos
-, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.403/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ubirajara de Castro Porto (566.***.***-20).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.ACÓRDÃO Nº 6566/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/08/2024