ACÓRDÃO Nº 6653/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6653/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse das sras. Maria das
Graças Santos e Maria de Fátima Campos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-013.879/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria das Graças Santos (462.***.***-15); Maria de Fátima
Campos (365.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.