PORTARIA Nº 51, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, §4º, da Lei nº 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG de 9 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º. Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 50500.019461/2024-79. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA CAROLINA PULLEN DE ALENCAR ARRAIS
PORTARIA Nº 51, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/08/2024