ACÓRDÃO Nº 6588/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6588/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno,
em converter o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-012.126/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vânia Maria Corrêa Rodrigues (037.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Fundação Universidade Federal
do Maranhão traga a seguinte documentação relativa ao tempo de serviço municipal
da sra. Vânia Maria Corrêa Rodrigues:
1.7.1.1. caso se trate de tempo estatutário, a certidão de tempo de serviço
emitida pelo órgão responsável, acompanhada de cópia da portaria de nomeação, além
de informar o número da lei que aprovou o estatuto de regência;
1.7.1.2. caso se trate de tempo vinculado ao regime geral de previdência,
cópia da certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.