ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário
de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-
calendário de 2023, nos casos de situação especial
(PGD Dirf 2023).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020,
declara:
Art.1º Fica aprovada a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022,
nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial
(PGD Dirf 2023).
Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput foi atualizado de modo a
possibilitar o registro da informação referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)
incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que
tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º A importação de dados pelo PGD Dirf 2023 deve ser efetuada em
observância ao leiaute aplicável aos campos e registros da Dirf 2023, constante do Anexo único
do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 113, de 21 de novembro de 2022.
Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
1 - Processo nº: 10314.000593/2011-95 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.014415/2010-61 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13603.720494/2015-90 - Recorrente: JOEL CARLOS DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.722000/2019-62 - Recorrente: AFFINITY LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12689.721499/2015-74 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12266.720854/2014-88 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10814.008452/2007-01 - Recorrente: GOL TRANSPORTES
AEREOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12266.721432/2014-20 - Recorrente: JS LOGISTICA DE CARGAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.728591/2014-77 - Recorrente: MBD LOGISTICS
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10909.004067/2010-23 - Recorrente: ORION OPERACOES
PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10907.720427/2014-81 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.720246/2015-76 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.728579/2014-62 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10508.000752/2009-60 - Recorrente: SOUTH BAHIA SERVICOS
MARITIMOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.722761/2014-18 - Recorrente: SS BRASIL FREIGHT -
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10711.720169/2015-10 - Recorrente: TRADELOG SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11131.720575/2015-68 - Recorrente: DISTRIBUIDORA &
COMERCIO CARVALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
18 - Processo nº: 10380.721029/2014-69 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
19 - Processo nº: 17090.720358/2020-45 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.728829/2014-64 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.730323/2014-15 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10909.720988/2013-80 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.727652/2014-89 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.728628/2014-67 - Recorrente: LOGITRADE
REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10640.901821/2014-97 - Recorrente: RESIND INDUSTTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10640.901822/2014-31 - Recorrente: RESIND INDUSTTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10640.901824/2014-21 - Recorrente: RESIND INDUSTTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10640.901826/2014-10 - Recorrente: RESIND INDUSTTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.901219/2014-15 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.901220/2014-31 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
31 - Processo nº: 10314.720164/2021-18 - Recorrente: DANIELA BARBOZA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10314.720185/2021-25 - Recorrente: DANIELA BARBOZA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12466.720448/2015-40 - Recorrente: KOLKE DO BRASIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15224.721972/2015-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
35 - Processo nº: 11836.720014/2015-21 - Recorrente: FEDERAL EXPRESS
CORPORATION e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11836.720010/2018-96 - Recorrente: UNITED PARCEL SERVICE
CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11836.720079/2017-39 - Recorrente: UNITED PARCEL SERVICE
CO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.728887/2014-98 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.729339/2014-85 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.722821/2014-94 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.725825/2014-24 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.728538/2014-76 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR
DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.722378/2016-13 - Recorrente: LITRANS LOGISTICA
INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.725637/2014-04 - Recorrente: LITRANS LOGISTICA
INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.721235/2014-22 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.728585/2014-10 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.728821/2014-06 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.730375/2014-91 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12266.721425/2014-28 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
50 - Processo nº: 11128.720168/2015-18 - Recorrente: BERICAP DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
51 - Processo nº: 12266.721863/2015-77 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12266.721866/2015-19 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12266.721867/2015-55 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12266.721868/2015-08 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12266.721869/2015-44 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12466.720113/2021-70 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12466.720410/2016-58 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1 - Processo nº: 10660.905232/2019-54 - Recorrente: LEGGETT & PLATT DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.729567/2017-11 - Recorrente: REAL ATIVOS
IMOBILIARIOS PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.722748/2017-26 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS
QUADRI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.722749/2017-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS
QUADRI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13811.724348/2017-40 - Recorrente: LIMPATECH SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13804.725468/2017-53 - Recorrente: TACS - TRIUNFO
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
7 - Processo nº: 10325.900182/2017-68 - Recorrente: TOCANTINS
REFRIGERANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10384.900781/2014-34 - Recorrente: HOSPITAL SAO PAULO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10384.900784/2014-78 - Recorrente: HOSPITAL SAO PAULO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.902060/2017-13 - Recorrente: CBS S/A COMPANHIA
BRASILEIRA DE SANDALIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.901004/2018-14 - Recorrente: ALEUTAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10680.925832/2020-34 - Recorrente: CATERPILLAR GLOBAL
MINING EQUIPAMENTOS DE MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.912370/2018-14 - Recorrente: DOU TEX SA INDUSTRIA
TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.912371/2018-69 - Recorrente: DOU TEX SA INDUSTRIA
TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.916244/2019-10 - Recorrente: FM LOGISTIC DO BRASIL
OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.901556/2017-00 - Recorrente: IPIRANGA LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
17 - Processo nº: 10680.724084/2017-79 - Recorrente: HOSPITAL MATERMED
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.724085/2017-13 - Recorrente: HOSPITAL MATERMED
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10805.900899/2018-98 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10805.900900/2018-84 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10855.906668/2019-83 - Recorrente: MRV MRL XLIX
INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13609.721030/2017-11 - Recorrente: BIOCILIN INDUSTRIA DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13609.721031/2017-57 - Recorrente: BIOCILIN INDUSTRIA DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13888.722649/2017-45 - Recorrente: PIACENTINI & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
25 - Processo nº: 10875.901351/2018-31 - Recorrente: GRANTERRA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10875.901352/2018-86 - Recorrente: GRANTERRA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13819.901552/2009-19 - Recorrente: AUTOMETAL SBC
INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13888.900714/2018-61 - Recorrente: D & E - SERVICOS
TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.902035/2018-26 - Recorrente: D & E - SERVICOS
TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.902143/2018-01 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18220.723324/2020-42 - Recorrente: CASA PIENZA
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15504.722279/2018-10 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15504.726209/2018-31 - Recorrente: DIRECIONAL
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 9, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Declara o alfandegamento de tanques para
armazenamento de granéis líquidos, da empresa
Refinadora de Manaus S.A., localizados em área
contígua à instalação portuária denominada Terminal
Aquaviário de Manaus, em Manaus/AM.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso XI, e 31, inciso I, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13042.091343/2024-14, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, até 25 de junho de 2040, oito
tanques cilíndricos verticais, posição georreferenciada com latitude -3.142719 e longitude -
59.958418, destinados à armazenagem de granéis líquidos de petróleo e seus derivados e
biocombustíveis, pertencentes à empresa REFINARIA DE MANAUS S.A., inscrita no CNPJ sob
nº 40.180.943/0001-68, situada a Rua Quixito, nº 1, Bairro Vila Buriti, Distrito Industrial, em
Manaus/AM, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.
Art. 2º Os referidos tanques, identificados pelos caracteres TQ-631401, TQ-
631402, TQ-631403, TQ-631404, G-801, G-802, G-2201 e G-2202, com capacidade total de
armazenamento de 165.924.856 litros, estão localizados em área contígua e interligados
por dutos instalados em caráter permanente à instalação portuária denominada Terminal
Aquaviário de Manaus, administrada pela empresa NAVEMAZÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 02.003.338/0001-22, alfandegada conforme Ato Declaratório
Executivo (ADE) SRRF02 nº 11, de 1º de setembro de 2023, alterado pelo ADE SRRF02 nº
14, de 17 de outubro de 2023.
Art. 3º Nos tanques ora alfandegados poderão ser realizadas as seguintes
operações aduaneiras, exclusivamente para mercadorias em granel líquido de petróleo e
seus derivados e de biocombustíveis:
I movimentação e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior ou a
ele destinados;
II despacho aduaneiro de importação;
III despacho aduaneiro de exportação; e
IV despacho aduaneiro de trânsito aduaneiro.
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida em caráter eventual pela
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus.
Art. 5º Fica atribuído aos tanques o código de recinto nº 2.93.22.01-4, no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Art. 6º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO