ACÓRDÃO Nº 6624/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6624/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar a reinstrução do processo.
1. Processo TC-015.535/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lucélio Antônio da Silva (248.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do pagamento de
adicional por tempo de serviço ao sr. Lucélio Antônio da Silva.