PORTARIA Nº 850, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 850, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Trata-se da prorrogação do prazo de envio de
propostas do Edital de Chamamento Público nº
01/2024, que visa o Apoio à estruturação e ao
fortalecimento das cooperativas de catadoras e
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº
535, de 15 de maio de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº
11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o Decreto nº 11.948, de 12 de março de
2024, que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024
que altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO que a ampliação do prazo de envio das propostas não altera as
demais datas previstas e disposições previstas no Edital de Chamamento Público n.º 01/2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de envio de propostas referente ao Edital de
Chamamento Público nº 01/2024, que passa a vigorar entre os dias 12 de julho de 2024
até 16 de agosto de 2024.
Art. 2º Alterar o Art. 4º da Portaria nº 678, de 12 de julho de 2024, que passa a
ter a seguinte redação: "O período para a apresentação das propostas é até 16/08/2024."
Art. 3º Alterar o item 8.4.1 do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, onde
se lê: "As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do
Transferegov.br, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do
dia 12 de agosto de 2024", passe a ter a seguinte redação: "As propostas serão apresentadas
pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br e deverão ser cadastradas
e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 16 de agosto de 2024."
Art. 4º As demais datas e disposições previstas no Edital de Chamamento
Público nº 01/2024 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI