ACÓRDÃO Nº 6550/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6550/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 040.327/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Representação.
3. Interessada: Construtora A Gaspar S.A. (08.323.347/0002-68).
4. Órgãos/Entidades: município de Natal/RN; Secretaria Municipal de Saúde de
Natal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Joaquim Brandão Correia (22.879/OAB-PE), Rafael de Sá
Loreto (26.983/OAB-PE), Gabriela Leandro Peixoto (51.151/OAB-PE) e Christian Biondi
Bernardi (24.338/OAB-PE), representando a Cinzel Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades na Concorrência 23/2023, conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde de
Natal/RN para construção da segunda etapa do hospital daquela municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 113,
§ 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e art. 9º, I, da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;
9.3. dar ciência ao município de Natal/RN e à sua secretaria municipal de saúde
acerca das seguintes ocorrências, constatadas no edital da Concorrência 23/2023, para
adotarem as providências cabíveis no sentido de evitar a sua repetição em certames que
contenham a previsão de utilização de recursos federais:
9.3.1. o subitem 7.2.b-b.1 do edital e o subitem 7.1 do projeto básico exigiram
indevidamente a comprovação de quitação perante o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o que contraria o art. 30, I, da Lei
8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdãos 1.447/2015-Plenário,
505/2021-Plenário e 8.019/2023-1ª Câmara);
9.3.2. o subitem 7.2.2 do projeto básico elencou 22 itens de serviço para
comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes, sem, contudo, apresentar
justificativa ou estudo técnico que demonstrasse a relevância e o valor significativo dos
itens, o que afronta o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 e jurisprudência deste Tribunal
(acórdãos de Plenário 1.052/2012, 2.924/2019 e 924/2022) e pode ter restringido
indevidamente à competitividade do certame;
9.3.3. a exigência dos quantitativos de comprovação da capacidade técnico-
operacional na mesma seção da comprovação da capacidade técnico-profissional (subitens
7.2.1 e 7.2.2 do projeto básico) ofende o disposto no art. 30, caput, II, c/c o seu § 1º, I,
da Lei 8.666/1993 e pode ter restringido indevidamente à competitividade da licitação;
9.3.4. a falta de resposta à impugnação da representante ao edital contendo a
motivação da rejeição do pleito desrespeita o disposto no art. 41, § 1º, da Lei
8.666/1993.
9.4. informar o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a
representante e a Construtora A Gaspar S.A. acerca desta deliberação;
9.5. levantar o sigilo da peça 48 destes autos, tornando-a pública;
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6550-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.