ACÓRDÃO Nº 6690/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6690/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90008/2024 - UASG 10001, aberto pela
Câmara dos Deputados, para fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços
(SRP), de depuradores de ar para fogão de seis bocas, fogões de piso com cinco bocas,
refrigeradores e máquinas de lavar, novos e para primeiro uso, com valor estimado de R$
43.835,04.
Considerando que o processo se originou de expediente encaminhado ao TCU
pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que não recebeu qualquer tratamento
naquela Corte Distrital por não estar sob sua jurisdição;
considerando que a representante alegou, em suma, que: (i) o edital não
informou os valores máximos estimados para os itens licitados, o que impossibilitou uma
adequada formação de preços por parte dos licitantes; (ii) sua desclassificação em razão
de o valor para o item 1 do Grupo 1 estar acima do valor máximo estimado foi injusta,
pois o valor máximo admitido não havia sido divulgado; (iii) sua proposta, apesar de mais
vantajosa, foi desclassificada; (iv) não foi divulgada a tensão dos equipamentos, "o que
representa incompatibilidade técnica";
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: (i) a Administração pode optar por
manter em sigilo o valor estimado da contratação, nos termos do art. 24 da Lei
14.133/2021, encontrando-se devidamente divulgado o detalhamento dos quantitativos e
das demais informações necessárias para a elaboração das propostas; (ii) a não divulgação
do valor máximo não impediria a representante de, caso pretendesse permanecer na
disputa, oferecer redução no valor proposto, após alertada pelo pregoeiro de que o valor
encontrava-se acima do máximo aceitável, mas esta não o fez; (iii) o pregoeiro,
acertadamente, desclassificou a proposta da representante, uma vez que o preço unitário
para o item 1 encontrava-se acima do máximo aceitável; (iv) a alegação é improcedente,
haja vista que o Termo de Referência especifica claramente que os equipamentos devam
ser compatíveis com tensão 220V ou bivolt.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.903/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Representante: JNT Engenharia Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.