ACÓRDÃO Nº 6828/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6828/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "d", do RI/TCU, com fundamento da Súmula TCU 145,
e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade em apostilar o acórdão 4020/2024-TCU-1ª Câmara, para que no subitem
9.2., onde constou "o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde...",
passe a constar: "o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional...".
1. Processo TC-040.711/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renata Barreto Pires (602.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo de Souza Moretto (61334/OAB-SC) e Fábio
Fernandes Maia (38844/OAB-SC), representando Renata Barreto Pires.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.