ACÓRDÃO Nº 6564/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6564/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.532/2020-0
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Pensão Civil)
3. Embargante: Maria Luiza Nobre de Brito (036.***.***-87)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito (OAB/PA 19.905)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Maria Luiza Nobre de Brito contra o Acórdão 3.561/2024-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
negou provimento ao pedido de reexame interposto pela pensionista contra o Acórdão 7.349/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de seu interesse, negando-lhe registro, em
função da inobservância do teto remuneratório constitucional.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, no art. 287 do
RI/TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6564-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.