ACÓRDÃO Nº 6577/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6577/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação seguinte:
1. Processo TC-011.690/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carla Ann Neiva Pereira (952.***.***-04); Edmund Chada Baracat (826.***.***-04); Fernando Augusto de Almeida (052.***.***-91); Hélio Kiyoshi
Takahashi (834.***.***-78); Maria Regina Régis Silva (404.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:
1.7.1. apure a observância do regime de dedicação exclusiva por parte da sra. Maria Regina Régis Silva tendo em vista que a interessada logrou obter uma aposentadoria
do regime geral em 2000, a despeito de estar enquadrada no regime de dedicação exclusiva desde 1987;
1.7.2. caso confirmados os indícios de violação ao regime de dedicação exclusiva pela servidora em algum período entre 1987 e 2000, adote as medidas cabíveis para
obter o ressarcimento do Erário, sendo certo que o prazo prescricional para a pretensão ressarcitória começa a correr da ciência do ato danoso por parte da autoridade
administrativa.