ACÓRDÃO Nº 6753/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6753/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, a respeito de fatos que envolvem a invasão
de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
praticados com o objetivo de colocar em xeque a segurança do sistema judiciário,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno/TCU,
em não conhecer da representação, informar o teor desta deliberação ao representante
e arquivar o processo.
1. Processo TC-010.392/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Nacional de Justiça.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.