PORTARIA Nº 15.087/SAR, DE 22 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 12/08/2024

PORTARIA Nº 15.087/SAR, DE 22 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de
maio de 2008, e na seção 5.7 da Instrução Suplementar nº 20-001, Revisão B (IS nº 20-001B),
e considerando o que consta do processo nº 00066.002700/2024-50, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma de Anexo a esta Portaria, as orientações específicas
para instalação de tecidos, que serão utilizados como reposição, para aeronaves certificadas
segundo CAR 3.
Parágrafo único. As orientações contidas no Anexo a esta Portaria são
consideradas dados técnicos aceitáveis que somente poderão ser utilizados para alteração da
aeronave se atendidos integralmente os critérios de avaliação e classificação da IS nº 20-
001B, ou revisão posterior aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO