ACÓRDÃO Nº 6667/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6667/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos pareceres uniformes constantes das peças 28 a 31, com fundamento nos arts. 1º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-008.802/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renata Farias de Lira (068.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e à responsável cópia da presente deliberação, acompanhada dos
pareceres que a fundamentam.