PORTARIA Nº 655, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 655, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 109, de 8 de fevereiro de 2024,
que estabelece os parâmetros utilizados para a
distribuição dos recursos da Quota Estadual e
Municipal do Salário Educação e divulga a estimativa
anual de repasse aos entes subnacionais no ano de
2024 e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso II, Anexo I, do Decreto nº
11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando as disposições dos §§ 5º e 6º do art.
212 da CF/1988, dos arts. 68 a 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do art. 15
da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998,
do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, e a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal na ADPF nº 188, resolve:
Art. 1º A Portaria FNDE nº 109, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º O valor da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação
corresponde a 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) da arrecadação líquida da
contribuição social do salário educação, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no
âmbito da ADPF nº 188."(NR)
"Art. 2º .....................................................................................................................
§ 1º Os cálculos dos coeficientes de distribuição dos recursos e da estimativa
anual de repasse de que trata o caput deste artigo, observada a decisão do Supremo
Tribunal Federal no âmbito ADPF nº 188, foram obtidos, respectivamente, a partir:
I - da divisão do total do número de alunos de cada rede de ensino da educação
básica pública pelo somatório do número de alunos das redes de ensino da educação
básica pública considerados na distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal,
conforme os dados apurados no Censo Escolar da educação básica do ano de 2023; e
II - da multiplicação da fração de 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento)
da estimativa da arrecadação do salário-educação prevista na Lei nº 14.822 (LOA), de 22 de
janeiro de 2024, pelos coeficientes referidos no § 1º deste artigo."(NR)
"Art. 5º .....................................................................................................................
§ 8º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se "órgão equivalente
gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental" o órgão criado em
âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social diversa de secretaria, mas com a
atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à educação.
§ 9º É vedada a movimentação de recursos da Quota Estadual e Municipal do
Salário Educação em conta-corrente cujo titular seja "órgão equivalente gestor dos
recursos da educação na respectiva esfera governamental", nos casos em que o ente
possua em sua estrutura administrativa secretaria responsável pela gestão da política
educacional na respectiva esfera governamental." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA