PORTARIA Nº 3.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08099.011190/2016-26, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RICARDO MARIN ORE VELASQUEZ ou RICARDO
MARTIN ORE VELASQUEZ, de nacionalidade peruana, filho de Osvaldo Ricardo Ore de La Cruz
e de Elena Lurdes Velasquez Benavires, nascido na República do Peru, em 19 de setembro de
1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ