ACÓRDÃO Nº 6755/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6755/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em
convênio firmado entre o Ministério das Mulheres e o laboratório de pesquisa NetLab,
vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro, para pesquisar a monetização do
discurso misógino em redes sociais e analisar como comunidades online organizam
ataques contra mulheres.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a representação por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinente; remeter cópia desta deliberação e da instrução
(peça 5) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.031/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério das Mulheres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.