PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 201, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 201, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o cancelamento da Autorização de Pesca de embarcações de pesca inscritas nas
modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial
nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 35, de 13 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria nº 38, de
25 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência
da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.001801/2023-17, resolve:
Art. 1° Fica cancelada a Autorização de Pesca das embarcações de pesca constantes no Anexo desta Portaria, inscritas nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo I
da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, por infringência ao prazo determinado no art. 2° da
Portaria nº 38, de 25 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° O interessado pela embarcação de pesca cancelada será notificado por meio de correio eletrônico, e poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação desta portaria, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO