ACÓRDÃO Nº 6596/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6596/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria da sra.
Adriana Nunes Dorneles, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e fazer a
determinação que se segue:
1. Processo TC-012.577/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adriana Nunes Dorneles (541.***.***-53); Noel Alves
Martins (511.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar à AudPessoal que verifique se o valor do "quinto" de GRG-
X-1, incorporado pelo sr. Noel Alves Martins, objeto da alteração de fundamento legal
de sua aposentadoria, guarda consonância com os valores pagos no Poder Executivo ou
se são pagos com base em função existente na estrutura remuneratória do Ministério
Público Federal.