ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica,
mantido o tratamento tributário
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput
e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN
SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº
13113.248733/2024-83, resolve que:
Art 1o - Em função da venda de bem importado, mantido o tratamento de
isenção de tributos, com a finalidade de transferência do alienante/cedente a Sra.
Stephanie Tereza Espinal, CPF nº ***.803.471-**, diplomata do Consulado Geral dos
Estados Unidos no Rio de Janeiro, para o Sr. Paul Stephen Losch, CPF nº ***.384.975-**,
diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, o veículo
Marca/Modelo:I/HONDA PILOT, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL,
Chassi: 5FNYF4850BB602427, Motor: J35Z43086675, Placa:LRJ5H26, Renavam:
01214722544, Ano de Fabricação: 2011, Ano Modelo:2011, Cor Predominante: GRENA,
Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 19/1916295-1, desembaraçada em
21/10/2019 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/VIT nº 2, de 12 de fevereiro de 1999,
publicado na Seção 1 do DOU, de 22/02/1999, que autorizou a operar como Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação Redex, a então instalação portuária
de uso público, com área de 7.741,25 m², localizada dentro da área do Porto
Organizado de Vitória, Estrada de Capuaba, s/n, Vila Velha - ES, administrada pela
empresa Polimodal Transportes e Serviços Ltda, estabelecimento inscrito no CNPJ sob
o nº 27.745.124/0002-33, em decorrência do encerramento do contrato de
arrendamento ASSJUR nº 21/89 e termos aditivos, firmado entre a Companhia Docas
do Espírito Santo Codesa, inscrita no CNPJ sob o nº 27.316.538/0001-66, e a Polimodal
Transportes e Serviços Ltda.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 44, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.122751/2024-36, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário o depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº 03.795.647/0002-26, tendo como transportadora Libraport Campinas S.A., inscrita no CNPJ nº
03.795.647/0001-45, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL Origem .RA Origem .Origem .UL Destino .RA Destino .Destino .Cidade
. 0817800
ALF/STS
.8931304 .Termares 0817700
ALF/VCP
8923202 LIBRAPORT CAMPINAS
S.A.
Campinas/SP
. .8931305 .Transbrasa
. .8931309 .Localfrio S.A.
. .8931318 .Ecoporto - Pátio 1
. .8931339 .Ecoporto - Pátio 2
. .8931342 .Marimex Ltda.
. .8931353 .Term. de Veículos de Santos
. .8931356 .Santos Brasil Partic. S.A.
. .8931359 .Brasil Term. Portuário
. .8931364 .Bandeirantes Deicmar
. .8931404 .Embraport
. .8933201 .Multilog Brasil S.A.
. .8933202 .Eudmarco S.A.
. .8933203 .Santos Brasil Log - Guarujá
. .8933204 .Santos Brasil Log. - Santos
. . .8933206 .Clia - Deicmar . . . .
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas unidades de
origem e destino para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do
art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora Libraport Campinas S.A., inscrita no CNPJ nº 03.795.647/0001-45, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº 03.795.647/0002-26, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a
pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021,
nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 48, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.889115/2023-15, resolve:
. .UL Origem .RA Origem .Origem .UL Destino .RA Destino .Destino
. .0817600
ALF/GRU
.8911101 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A 0817900
ALF/SPO
8943209 Lachmann Terminais
Ltda.
. .0817700
ALF/VCP
.8921101 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. 0817800
ALF/STS
.8931304 .Termares
. .8931305 .Transbrasa
. .8931318 .Ecoporto Santos - Pátio 1
. .8931339 .Ecoporto Santos - Pátio 2
. .8931345 .Ecoporto Santos - Pátio 3
. .8931356 .Santos Brasil Participações S.A.
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S.A.
. .8931404 .Embraport
. .8933202 .Eudmarco S.A.
. .8933203 .Santos Brasil Logística S.A. (Guarujá)
. .8933204 .Santos Brasil Logística S.A. (Santos)
. . .8933206 .Deicmar S.A. . . .
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure
como beneficiário o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, tendo como transportadora CWADUANA LOG LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.654.299/0001-17, para as
rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas unidades de origem e destino para
comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora CWADUANA LOG LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.654.299/0001-17, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para
Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de
ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.169,
DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.517284/2023-58:
declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS MAGNATA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.685.996/0001-23, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
15/08/2023 a 28/07/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.3458523/2023.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES