ACÓRDÃO Nº 6547/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6547/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.063/2018-7
1.1. Apenso: 030.063/2017-5
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Celino Ferreira da Fonseca (335.***.***-72); Cleveland
Sampaio Lofrano (119.***.***-04); Domain Consultores Associados em Informática Ltda.
(05.902.798/0001-80); Francisco José Adriano (077.***.***-19); Frederico Spagnuolo de
Freitas (265.***.***-71); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.***.***-15); José Alex Botelho de
Oliva (311.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marta Alves dos Santos (311.219/OAB-SP),
representando a Autoridade Portuária de Santos S.A.; Anderson Real Soares (230.306/OAB-
SP), representando José Alex Botelho de Oliva; Marcelo Zanetti Godói (139.051/OAB-SP) e
Everton de Oliveira Nascimento (358.702/OAB-SP), representando a Domain Consultores
Associados em Informática Ltda.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando
Francisco José Adriano; Marília Gabriela Ferreira de Faria (21.834/OAB-DF), Henrique
Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando Celino Ferreira da
Fonseca; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Cleveland Sampaio
Lofrano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 4.377/2018-TCU-1ª Câmara, proferido no TC
030.063/2017-5, relativo a representação de autoria da Controladoria-Geral da União
(CGU) noticiando pagamento indevido de indenização a título de reequilíbrio econômico-
financeiro por parte da Companhia Docas do Estado de São Paulo à empresa contratada
Domain Consultores Associados em Informática - EPP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, as contas de Celino Ferreira da Fonseca,
condenando-o, solidariamente com os demais responsáveis, ao pagamento da quantia
especificada nos termos do subitem 9.1 do Acórdão 4.125/2019-TCU-1ª Câmara;
9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, a Celino Ferreira da
Fonseca multa no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento se for
paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação para que seja comprovado perante este
Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada
valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Controladoria-Geral da União em
São Paulo, à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, à Procuradoria da
República em São Paulo e aos responsáveis.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6547-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.