PORTARIA MCTI Nº 8.420, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.420, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Altera o art. 10 da Portaria 6.033, de 24 de junho de
2022, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, o Sistema Nacional de
Laboratórios de Tecnologia Assistiva - SisAssistiva-MCTI.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 10 da Portaria 6.033, de 24 de junho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10. Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento
Social a governança do SisAssistiva-MCTI. Parágrafo único. A Secretaria de Ciência e
Tecnologia para o Desenvolvimento Social exercerá a governança por meio de suas
unidades administrativas vinculadas, com competência na área de tecnologia assistiva, e
poderá ser assessorada pelo Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, na forma do
Decreto nº 10.094, de 6 de novembro de 2019, ou de outro que venha a substituí-lo."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS