ACÓRDÃO Nº 6643/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6643/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse dos srs. Carlos
Emmanuel Barbosa da Silva e Maria Eunice Silva, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-013.381/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carlos Emmanuel Barbosa da Silva (072.***.***-89); Maria
Eunice Silva (650.***.***-72); Vera Lopes dos Santos (642.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal da Bahia
faça juntar a estes autos o mapa de tempo de serviço do instituidor Arnóbio Ribeiro dos
Santos.