PORTARIA Nº 176, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 176, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.001407/2024-83,
com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o caput do art. 86 e os incisos II e III do art.
87, ambos da Lei nº 8.666/1993, bem assim considerando o disposto nos subitens 29.5 e
29.5.1 do Capítulo XXIX do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023, aplica à empresa ZALA
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.950.390/0001-75, a penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 150 (cento e
cinquenta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 18.934,27 (dezoito mil, novecentos
e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), pela falha na execução dos ajustes, em
decorrência da inexecução total dos objetos referentes às Notas de Empenho nº
2023NE002250; 2023NE002522; 2023NE002576 e 2023NE002609, emitidas a partir do
acionamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, em descumprimento às normas
insculpidas nos subitens 23.4 do Capítulo XXIII e 24.1 do Capítulo XXIV, um e outro do
supracitado instrumento convocatório.
WANDERLEY RABELO DA SILVA