DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 049, de 8 de agosto de
2024, e no que consta do processo nº 50500.367333/2023-58, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Edson S Santos Limitada, CNPJ nº 01.718.370/0001-
21, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Abaíra/BA -
Santos/SP, prefixo 05-0120-00, e respectivos mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a
empresa Edson S Santos Limitada, CNPJ nº 01.718.370/0001-21, se encontrou obrigada a
executar entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta
disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral