ACÓRDÃO Nº 6554/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6554/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.018/2023-0.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.
3. Interessada: Marlene Garcia Dorileo (103.***.***-97).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Bendito Pedro Dorileo,
recusando seu registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente da irregularidade apontada, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, com
indicação expressa das alterações procedidas para saneamento da irregularidade e do
número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais
medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU
78/2018;
9.3.4. dê ciência à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6554-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).