DECISÃO Nº 681, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 681, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X
e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,
e considerando o que consta do processo nº 00066.013906/2023-24, deliberado e
aprovado na 12ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de agosto de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelas sociedades empresárias
PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, CNPJ nº 00.512.777/0001-35, MAP
TRANSPORTES AÉREOS LTDA, CNPJ nº 10.483.635/0001-40 e REGIONAL LINHAS AÉREOS
LTDA, CNPJ nº 42.163.509/0001-03, o pedido de isenção parcial de cumprimento do
requisito de que tratam os parágrafos 3(c)(1)(iii) e 3(c)(1)(iv) do Apêndice H do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, no que se refere à experiência
prévia requerida dos tripulantes que passem por treinamento inicial para as funções de
piloto em comando ou de segundo em comando, nas aeronaves modelo ATR 42-500,
ATR 72-212A (500) e ATR 72-212A (600), utilizando simuladores de voo (Full Flight
Simulator - FFS) Nível C, obedecidas as seguintes condicionantes:
I - os procedimentos de inspeção visual externa e no interior do avião,
requeridos pelos Apêndice E e F do RBAC nº 121, a experiência de operação, ciclos de
operação e consolidação de conhecimentos e habilidades requeridos pela seção
121.434 do RBAC nº 121 e os exames em rota requeridos pela seção 121.440 do RBAC
nº 121 devem continuar a ser executados em avião;
II - no caso de treinamento inicial para a função de piloto em comando, o
tripulante que não atender aos requisitos de experiência do parágrafo 3(c)(1)(iii) deverá
completar 25 (vinte e cinco) horas de experiência de operação requerida pela seção
121.434 do RBAC nº 121. Essas horas não podem ser reduzidas como previsto no
parágrafo 121.434(f) do RBAC nº 121;
III - todas as demais políticas presentes no programa de treinamento
operacional (PTO) aprovado pela ANAC deverão ser cumpridas, incluindo a necessidade
de aprovação dos simuladores de voo, conforme a seção 121.407 do RBAC nº 121;
IV - o operador aéreo deverá monitorar os treinamentos ministrados
utilizando-se a presente isenção, de forma a garantir que qualquer problema
relacionado à presente isenção que tenha impacto na segurança operacional seja
imediatamente notificado à ANAC; e
V - até 27 de agosto de 2024, o operador deve enviar à ANAC relatório a
respeito do resultado da aplicação dos primeiros 12 (doze) meses desta isenção,
identificando:
a) os pilotos que usufruíram da isenção;
b) os resultados objetivos e subjetivos dos treinamentos e exames desses
pilotos, incluindo um comparativo com os mesmos resultados de pilotos que não
tenham usufruído da isenção e que tenham passado pelos mesmos treinamentos e
exames no período; e
c) relatório detalhado de qualquer ocorrência em que a utilização de FFS
nível C tenha afetado o treinamento ou exame, quando comparando-se com a hipótese
de utilização de FFS Nível D.
§ 1º A Superintendência de Padrões Operacionais - SPO avaliará os
resultados apresentados e decidirá pela manutenção da isenção ou, se necessário,
solicitará sua alteração ou revogação.
§ 2º A SPO poderá solicitar informações adicionais a respeito da aplicação
da isenção para a avaliação de que trata o § 1º.
Art. 2º O descumprimento de qualquer das obrigações listadas no art. 1º
desta Decisão torna sem efeito a Decisão ora concedida.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA