ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 14, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO. Todos os atos de 12/08/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 14, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições
que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14 , DECLARA:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de controle de Uísque
Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº
10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus,
Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. .Descrição do Produto .Marca Comercial .Capacidade .Graduação Alcoólica .Unidades Importadas
. .CAIXAS CONTENDO 04 GARRAFAS DE
750ML DE UISQUE ESCOCES SIGNET,
MARCA GLENMORANGIE, DE PURO MALTE, COM CARTUCHO, GRAU
ALCOOLICO 46%, EM 90 CAIXAS DE PAPELÃO.
.Glenmorangie .750 ml .43% .360
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS

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