ACÓRDÃO Nº 6562/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6562/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.942/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Júnior de Sousa Otsuka (275.***.***-00), ex-prefeito; e Soloágua Construções e Empreendimentos Ltda. (04.815.675/0001-40)
4. Unidade: Município de Grajaú/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Antônio Cavalcante Vieira (19.694/OAB-MA), Valmira Maria Silva Nogueira (19.394/OAB-MA) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Júnior de Sousa Otsuka, ex-prefeito
de Grajaú/MA, e contra a empresa Solágua Construções e Empreendimentos Ltda., em razão da execução parcial do Termo de Compromisso 356/2010, que tinha por objeto a
construção de sistemas de abastecimento de água simplificados em aldeias indígenas daquela localidade.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 20 e 21 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas de Júnior de Sousa Otsuka e Solágua Construções e Empreendimentos Ltda., com o consequente trancamento do feito;
9.2. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis e à Funasa;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6562-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.