PORTARIA SENATRAN Nº 728, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 728, DE 31 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta nos processos administrativos nº
50000.019222/2020-26 e 50000.017388/2024-31, resolve:
Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 13 de outubro de 2024, o prazo
estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 1246, de 09 de junho de 2020, que homologou o
sistema informatizado de talão eletrônico, desenvolvido por MOBILE CAR SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.579.825/0001-91.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO