PORTARIA MCID Nº 838, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 Aprova o Manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa - 2319 Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II, o Manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa 2319 - Mobilidade Urbana, sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 2º Fica revogada a Portaria MCID nº 421, de 30 de abril de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 838, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/08/2024