PORTARIA MAPA Nº 707, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 707, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 599, de 12 de julho de 2023, que
dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado,
da concessão de afastamentos previstos nos artigos 91
e 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 21000.041367/2023-58, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 599, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"..............................................................................................................................
Art. 4º No interesse da Administração, devidamente demonstrado por despacho
fundamentado da Secretaria-Executiva, a suspensão de que trata o inciso II do art. 1º
poderá, excepcionalmente e de forma individualizada, ser revista e o afastamento
expressamente autorizado pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária por prazo não
superior a um ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Os processos deverão ser instruídos incluindo a autorização das chefias
mediata e imediata, e encaminhados para análise da Subsecretaria de Gestão de Pessoas
e de Gestão do Conhecimento.
§ 2º A Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento
analisará a relação entre a força de trabalho da unidade de exercício do servidor e o
volume e complexidade de demandas existentes a fim de subsidiar a manifestação da
Secretaria-Executiva sobre o pedido.
§ 3º Devidamente instruído na forma disposta nos §§ 1º e 2º do caput, o
processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro, com manifestação conclusiva da
Secretaria-Executiva, para análise e decisão.
Art. 5º Os casos omissos serão submetidos à Secretaria-Executiva.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
....................................................................................................................... "(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO