ACÓRDÃO Nº 6540/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6540/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.383/2015-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada
de Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto Terra Viva (05.660.101/0001-02); e Ricardo
Alexandre Carvalho (875.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Instituto Terra Viva (05.660.101/0001-02); e Ricardo
Alexandre Carvalho (875.***.***-87).
4. Entidades: Instituto Terra Viva e Ricardo Alexandre Carvalho e Ministério
do Turismo
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hugo Henrique Lannes Araújo (144.248/OAB-MG),
Armando Cândido da Cruz Junior (129053/OAB-MG) e outros, representando Instituto
Terra Viva e Ricardo Alexandre Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pelo Instituto Terra Viva e pelo Sr. Ricardo Alexandre Carvalho
contra o Acórdão 1.056/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do expediente recursal para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, a fim de excluir o Instituto Terra Viva do rol de responsáveis e dar a seguinte
redação aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.056/2024-1ª Câmara:
"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo Alexandre Carvalho, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar ao Sr. Ricardo Alexandre Carvalho a multa prevista no art. 58, II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6540-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.