ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 Revoga o ADE ALF/VIT nº 2, de 12 de fevereiro de 1999, que autorizou o estabelecimento que especifica a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação Redex. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; e o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001; tendo em vista o que consta no Processo nº 12466.001925/98-49, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO. Todos os atos de 12/08/2024