ACÓRDÃO Nº 6754/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6754/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2024, sob responsabilidade do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com valor
estimado de R$ 19.028.752,17, cujo objeto é a aquisição de nova solução de backup, em
substituição à solução atualmente implantada naquela pasta ministerial.
Considerando que a apreciação da representação resta prejudicada por perda
de objeto, pois houve a suspensão - por prazo indeterminado - do certame em razão de
restrição de disponibilidade orçamentária (peça 8);
Considerando que tal fato também evidencia a ausência do perigo na demora,
pressuposto necessário para concessão de medida cautelar;
Considerando dispor o art. 106, caput e § 4º, II, da Resolução-TCU 259/2014
que o exame de mérito das representações deverá ser efetuado somente se constatada
necessidade de atuação direta deste Tribunal no caso concreto; caso não se constate, o
encaminhamento pertinente é o de informar os fatos ao órgão jurisdicionado para adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
TCU;
Considerando que o pedido de sustentação oral formulado pela representante
deve ser indeferido, pois não figura como parte interessada no processo (vide art. 168,
caput, do Regimento Interno do TCU);
Considerando que os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações propõem considerar prejudicada a apreciação da
representação quanto ao mérito (peças 9 e 10),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 168, caput,
169, III, 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021 e com os arts. 103, § 1º, 106, caput e § 4º, II, da Resolução-TCU
259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de sustentação oral formulado pela representante;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
d) considerar prejudicada a apreciação do mérito da representação em razão
de perda de objeto;
e) informar a representante e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome acerca desta deliberação;
f) arquivar o processo.
1. Processo TC 015.323/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Heitor Medrado de Faria (54.005/OAB-DF),
representando a Bacula Brasil e América Latina Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.