EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.159/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.159/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo: 01245.009513/2024-51
Requerente: FUNDECITRUS - FUNDO DE DEFESA DA CITRICULTURA
CQB: 130/00
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9608/2024, publicado em 12 de julho de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. A requerente solicita parecer para extensão de Certificado
de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas Casa de Vegetação
(Unidade 06), pertencente a um viveiro de mudas cítricas, e uma Área de Descarte de
OGM, ambas na Unidade Operativa de São Sebastião da Grama/SP e a Sala de Crescimento
de Plantas (A e B), Laboratório de Química e Laboratório de Preparo de Amostras
localizadas em Araraquara/SP para execução das atividades de pesquisa em regime de
contenção, transporte, descarte, ensino, armazenamento e produção de mudas com
organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1.No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA