ACÓRDÃO Nº 6555/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6555/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.691/2023-5.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Rondilson de Alencar Ribeiro (834.***.***-68).
4. Entidade: Município de Salitre/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo antigo Ministério do Desenvolvimento Social relativamente à aplicação de
recursos transferidos ao município de Salitre/CE, pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social
Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2018.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Rondilson de Alencar Ribeiro, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Rondilson de Alencar Ribeiro, com
fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2018 .1.104,00
. .5/1/2018 .2.531,20
. .16/4/2018 .7.770,50
. .27/4/2018 .91,20
. .27/4/2018 .34,20
. .27/4/2018 .2.154,60
. .25/6/2018 .2.167,28
. .29/6/2018 .4.058,25
. .17/8/2018 .4.170,80
. .18/10/2018 .3.616,80
. .25/10/2018 .4.002,43
. .25/10/2018 .394,37
. .25/10/2018 .183,20
. .13/12/2018 .3.647,10
. .21/12/2018 .76,00
. .21/12/2018 .1.824,00
. .5/1/2018 .2.158,55
. .10/1/2018 .6,78
. .10/1/2018 .2.177,22
. .11/1/2018 .7.820,00
. .30/1/2018 .3.200,00
. .30/1/2018 .3.200,00
. .9/2/2018 .3.312,00
. .9/2/2018 .1.104,00
. .2/3/2018 .58,32
. .2/3/2018 .21,87
. .2/3/2018 .1.377,81
. .9/3/2018 .48,78
. .9/3/2018 .21,00
. .9/3/2018 .6.503,22
. .9/3/2018 .2.163,00
. .9/3/2018 .3.200,00
. .9/3/2018 .3.200,00
. .21/3/2018 .3.200,00
. .21/3/2018 .3.200,00
. .23/3/2018 .88,00
. .23/3/2018 .33,00
. .23/3/2018 .2.079,00
. .26/3/2018 .39,48
. .26/3/2018 .947,52
. .28/3/2018 .810,00
. .28/3/2018 .1.215,00
. .2/4/2018 .2.186,65
. .2/4/2018 .2.188,70
. .10/4/2018 .21,00
. .10/4/2018 .48,78
. .10/4/2018 .2.163,00
. .10/4/2018 .6.503,22
. .16/4/2018 .11.966,00
. .16/4/2018 .8.639,50
. .17/4/2018 .1.300,50
. .17/4/2018 .859,50
. .27/4/2018 .108,40
. .27/4/2018 .40,65
. .27/4/2018 .6.001,38
. .27/4/2018 .6.037,20
. .27/4/2018 .2.560,95
. .27/4/2018 .8.000,56
. .27/4/2018 .8.030,15
. .4/5/2018 .2.696,00
. .10/5/2018 .21,00
. .10/5/2018 .48,78
. .10/5/2018 .2.163,00
. .10/5/2018 .6.503,22
. .11/5/2018 .1.656,00
. .11/5/2018 .69,00
. .11/5/2018 .3.200,00
. .11/5/2018 .3.200,00
. .14/5/2018 .3.048,05
. .14/5/2018 .133,00
. .14/5/2018 .143,95
. .14/5/2018 .7.215,03
. .14/5/2018 .6.929,35
. .15/5/2018 .2.259,00
. .15/5/2018 .2.463,97
. .28/5/2018 .3.200,00
. .28/5/2018 .3.200,00
. .30/5/2018 .6.902,06
. .30/5/2018 .7.117,27
. .6/6/2018 .147,60
. .6/6/2018 .55,35
. .6/6/2018 .3.487,05
. .8/6/2018 .48,78
. .8/6/2018 .21,00
. .8/6/2018 .7.607,22
. .8/6/2018 .2.163,00
. .19/6/2018 .2.178,30
. .19/6/2018 .92,00
. .19/6/2018 .29,70
. .19/6/2018 .2.310,03
. .19/6/2018 .2.272,54
. .19/6/2018 .3.200,00
. .19/6/2018 .3.200,00
. .20/6/2018 .960,00
. .21/6/2018 .1.986,30
. .21/6/2018 .29,70
. .21/6/2018 .84,00
. .21/6/2018 .3.830,75
. .21/6/2018 .7.448,82
. .25/6/2018 .4.999,33
. .25/6/2018 .4.999,81
. .26/6/2018 .1.819,51
. .28/6/2018 .36,60
. .28/6/2018 .878,40
. .29/6/2018 .8.373,45
. .10/7/2018 .21,00
. .10/7/2018 .48,78
. .10/7/2018 .2.163,00
. .10/7/2018 .7.607,22
. .18/7/2018 .10,00
. .18/7/2018 .240,00
. .2/8/2018 .96,00
. .2/8/2018 .36,00
. .2/8/2018 .2.268,00
. .14/8/2018 .21,00
. .14/8/2018 .48,78
. .14/8/2018 .2.163,00
. .14/8/2018 .7.607,22
. .14/8/2018 .1.779,04
. .14/8/2018 .1.824,51
. .15/8/2018 .5.444,96
. .15/8/2018 .3.200,00
. .15/8/2018 .3.200,00
. .15/8/2018 .7.484,10
. .15/8/2018 .5.214,93
. .15/8/2018 .5.330,87
. .17/8/2018 .8.273,80
. .17/8/2018 .3.200,00
. .17/8/2018 .3.200,00
. .10/9/2018 .21,00
. .10/9/2018 .48,78
. .10/9/2018 .2.163,00
. .10/9/2018 .7.607,22
. .13/9/2018 .799,79
. .14/9/2018 .27,20
. .14/9/2018 .652,80
. .2/10/2018 .4.196,20
. .10/10/2018 .21,00
. .10/10/2018 .48,78
. .10/10/2018 .2.163,00
. .10/10/2018 .7.607,22
. .17/10/2018 .2.241,65
. .17/10/2018 .3.200,00
. .17/10/2018 .3.200,00
. .18/10/2018 .8.934,20
. .18/10/2018 .4.096,80
. .19/10/2018 .27,20
. .19/10/2018 .652,80
. .9/11/2018 .48,78
. .9/11/2018 .21,00
. .9/11/2018 .7.607,22
. .9/11/2018 .2.163,00
. .14/11/2018 .27,20
. .14/11/2018 .652,80
. .21/11/2018 .1.862,00
. .18/12/2018 .2.355,30
. .18/12/2018 .44,70
. .18/12/2018 .100,00
. .18/12/2018 .48,78
. .18/12/2018 .21,00
. .18/12/2018 .27,20
. .18/12/2018 .7.607,22
. .18/12/2018 .2.163,00
. .18/12/2018 .652,80
. .18/12/2018 .1.245,40
. .18/12/2018 .1.044,22
. .18/12/2018 .2.695,00
. .21/12/2018 .6.370,85
. .21/12/2018 .7.863,95
. .21/12/2018 .3.200,00
. .21/12/2018 .3.200,00
. .21/12/2018 .3.200,00
. .27/12/2018 .920,00
. .27/12/2018 .920,00
. .28/12/2018 .86,00
. .28/12/2018 .18,45
. .28/12/2018 .91,20
. .28/12/2018 .28,70
. .28/12/2018 .2.045,55
. .28/12/2018 .2.160,10
. .10/1/2018 .1.972,27
. .9/2/2018 .920,00
. .9/3/2018 .12,00
. .9/3/2018 .288,00
. .9/3/2018 .1.975,00
. .10/4/2018 .1.930,00
. .16/4/2018 .6.438,00
. .10/5/2018 .2.065,00
. .8/6/2018 .2.065,00
. .25/6/2018 .4.114,40
. .29/6/2018 .4.002,00
. .10/7/2018 .2.065,00
. .10/8/2018 .2.065,00
. .13/8/2018 .39,00
. .13/8/2018 .104,00
. .13/8/2018 .2.457,00
. .14/8/2018 .1.474,90
. .14/8/2018 .1.514,10
. .3/9/2018 .4.400,71
. .10/9/2018 .2.065,00
. .27/9/2018 .1.964,90
. .27/9/2018 .1.788,50
. .2/10/2018 .5.100,07
. .10/10/2018 .2.065,00
. .11/10/2018 .120,00
. .11/10/2018 .95,20
. .11/10/2018 .2.033,50
. .11/10/2018 .1.817,90
. .11/10/2018 .2.784,80
. .18/10/2018 .2.485,00
. .18/10/2018 .5.130,95
. .9/11/2018 .2.065,00
. .6/12/2018 .3.726,01
. .10/12/2018 .2.065,00
. .13/12/2018 .3.003,80
. .14/12/2018 .3.805,74
. .17/12/2018 .280,00
. .17/12/2018 .105,00
. .17/12/2018 .6.615,00
. .27/12/2018 .1.912,80
. .27/12/2018 .80,00
. .27/12/2018 .7,20
. .28/12/2018 .762,00
. .28/12/2018 .2.142,29
. .28/12/2018 .194,10
9.3. aplicar a Rondilson de Alencar Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação de prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao interessado e ao responsável;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6555-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).