DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 060, de 8 de agosto de 2024, e
no que consta do processo nº 50505.323356/2019-24, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de
ConcessãoRodoviáriaJuizdeFora-Rio(Concer),para,noméritonegar-lheprovimento,julgando
improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 540 (quinhentos e quarenta)
Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no art.
6º, Inciso III, da Resolução 4071, de 3 de abril de 2013 e no item 2.5.1 do PER.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão
PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento
contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º,
da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de
Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à
execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral