EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.170/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.170/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.008335/2024-41
Requerente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda.
CQB: 017/97
Endereço: Avenida Comendador Antônio Loureiro Ramos, nº 1413, Bairro
Distrito Industrial - Montes Claros - MG
Assunto: Solicitação de parecer Revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9585/2024, publicado no Diário Oficial da União em
24/06/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Novo Nordisk Produção
Farmacêutica do Brasil Ltda., Dra. Nanci Kamanchek Tavares, solicita parecer para revisão
de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para alterações em área da
Sala de Preparo de Inóculo para execução das atividades de transporte, avaliação de
produto, detecção, identificação, descarte, armazenamento, produção industrial,
importação e exportação com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível
de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA